Acrescenta o §5º ao art. 4º da Lei nº 7.827 que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal (PL 2204/2024)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 2204/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o §5º ao art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 que regulamenta o art.…