Acrescenta o art. 3º- A à Lei Complementar nº 93 (PLP 163/2023)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PLP 163/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 3º- A à Lei Complementar nº 93 de 4 de fevereiro de 1998, que institui o…