Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 4º à Lei nº 7.827 que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c (PL 3421/2023)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 3421/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 4º à Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 que regulamenta…