Altera a Lei Complementar nº 123 de 2006 para reajustar o limite de receita para o transportador autônomo de cargas enquadrado como (PLP 69/2026)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PLP 69/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 123 de 2006 para reajustar o limite de receita para o…