Altera a Lei nº 11.952, e dá outras providências (PL 102/2020)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 102/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e dá outras providências.
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 102/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e dá outras providências.
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