Altera a Lei nº 11.952, que “dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União”; Lei (PL 1730/2021)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 1730/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que “dispõe sobre a regularização fundiária…