Altera a Lei nº 12.651 no concernente ao uso eventual de madeira na pequena propriedade rural familiar (PL 195/2021)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 195/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 no concernente ao uso eventual de madeira na…