Altera a Lei nº 13.259, no dispositivo que trata da dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito (PL 3506/2023)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 3506/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, no dispositivo que trata da dação em pagamento…