Altera a Lei nº 14.701 para incluir o art. 33 e dá outras providências (PL 3180/2024)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 3180/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023 para incluir o art. 33 e dá outras…