Altera a Lei nº 7.827, que "Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal (PL 5435/2019)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 5435/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que "Regulamenta o art. 159, inciso I,…