Altera a Lei nº 8.629 para redefinir os requisitos da função social da propriedade para fins de desapropriação (PL 4698/2023)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 4698/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.629 de 26 de fevereiro de 1993 para redefinir os requisitos da função social…