Altera a Lei nº 9.472, obrigando as operadoras de telefonia celular a identificarem a prestadora destinatária de cada ligação previamente ao completamento (PL 6794/2017)

Lucio Mosquini · PL

Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 6794/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia celular a…

Carregando a versão completa…