Altera a Lei nº 9.605, isentando de punibilidade o proprietário ou possuidor de boa-fé, cuja terra sofra esbulho possessório (PL 8346/2017)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 8346/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, isentando de punibilidade o proprietário ou…