Altera a Lei no 11.952, e a Lei nº 14.701 (PL 2908/2025)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 2908/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, e a Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023,…