Altera o art. 740 do Código Civil Brasileiro para atribuir multa a empresas de transporte de pessoas por retenção indevida de valores (PL 4857/2024)

Lucio Mosquini · PL

Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 4857/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 740 do Código Civil Brasileiro para atribuir multa a empresas de transporte de…

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