Altera o artigo 10 e revoga o § 1º do artigo 11 da Lei nº 10.522 (PL 3616/2020)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 3616/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 10 e revoga o § 1º do artigo 11 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que…