Altera o Decreto-Lei nº 73, a Lei nº 14.544 (PL 5685/2023)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 5685/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023,…