Altera o inciso III do artigo 932 da Lei nº 13.105 (Código de Processo Civil) (PL 3861/2024)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 3861/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso III do artigo 932 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo…