Alterar a Lei nº 6.015, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências (PL 1453/2024)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 1453/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Alterar a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e…