Alterar a Lei nº 8.935, que dispõe sobre serviços notariais e de registro, Lei dos Cartórios e dá outras providências (PL 395/2024)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 395/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Alterar a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre serviços notariais e de…