Alterar a Lei nº 9.605, de12 de fevereiro de 1988 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e (PL 148/2025)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 148/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Alterar a Lei nº 9.605, de12 de fevereiro de 1988 que dispõe sobre as sanções penais e…