Alterar o Art. 49 da Lei 8.078, que dispõe sobre a proteção do consumidor e demais providências (PL 1438/2024)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 1438/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Alterar o Art. 49 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do…