Aprimorar as normas relativas ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) (PL 1061/2022)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 1061/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para…