Assegurar o fornecimento gratuito de até 200 kWh/mês de energia elétrica para famílias de baixa renda (PL 5002/2025)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 5002/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para assegurar o fornecimento gratuito de até…