Considerar ato de improbidade administrativa dar causa à paralisação injustificada de obra pública regularmente iniciada (PL 2844/2025)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 2844/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar ato de improbidade…