Criar o programa de suporte jurídico e psicossocial às mulheres vítimas de violência de qualquer natureza (PL 356/2024)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 356/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Criar o programa de suporte jurídico e psicossocial às mulheres vítimas de violência de…