Determinar a responsabilidade pela realização de georreferenciamento em áreas com títulos de domínio definitivo (PL 5861/2023)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 5861/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Alterar a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos,…