Determinar punição por crimes cometidos por autoridade sob efeito de álcool ou substância psicoativa, e dá outras providências (PL 4851/2024)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 4851/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 27 de dezembro de 1940, (Código Penal Brasileiro), para…