Determinar que não sejam considerados atos ilícitos os erros cometidos por profissionais de saúde em intervenção necessária (PL 2865/2015)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 2865/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que não sejam…