Disciplinar a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas (PLP 9/2021)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PLP 9/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a inelegibilidade…