Dispensar a aferição do equipamento tacógrafo, para os veículos de carga de primeiro emplacamento (PL 429/2025)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 429/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para…