Dispõe sobre a cobrança de taxa pela realização de vistorias e inspeções por órgãos e entidades da administração pública federal (PL 1232/2015)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 1232/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a cobrança de taxa pela realização de vistorias e inspeções por órgãos e…