Dispõe sobre a dispensa da contratação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) nas condições (PL 10275/2018)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 10275/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a dispensa da contratação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por…