Dispõe sobre a participação do Brasil em acordos internacionais com cláusulas restritivas de natureza ambiental que são aplicáveis aos interesses nacionais e (PL 4157/2024)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 4157/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a participação do Brasil em acordos internacionais com cláusulas restritivas de…