Dispõe sobre a proibição medidas coercitivas atípicas que impliquem restrições relacionadas à inscrição em concurso público, à participação em licitações (PL 2790/2025)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 2790/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proibição medidas coercitivas atípicas que impliquem restrições relacionadas à…