Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações de boa-fé por produtores rurais em Florestas Públicas Não Destinadas da União (PL 4745/2025)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 4745/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações de boa-fé por produtores rurais em…