Dispõe sobre os procedimentos para a liquidação de sinistros referentes a contratos de seguros de qualquer natureza (PL 5099/2016)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 5099/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre os procedimentos para a liquidação de sinistros referentes a contratos de seguros…