Dispor sobre a aferição dos aparelhos e equipamentos utilizados pela autoridade de trânsito (PL 7293/2017)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 7293/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a aferição dos aparelhos e equipamentos…