Dispor sobre a cessão de créditos de energia elétrica obtidos por meio do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) a entidades (PL 2983/2026)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 2983/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para dispor sobre a cessão de créditos de…