Dispor sobre a classificação de infrações administrativas e crimes contra a flora relativos ao desflorestamento em propriedades rurais (PL 809/2024)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 809/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, Código Florestal, para dispor sobre a…