Dispor sobre a delegação da administração e exploração do serviço de travessia de rios e outros cursos d''água sob responsabilidade da União (PL 6016/2016)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 6016/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a delegação da administração e…