Dispor sobre a distância mínima entre os aparelhos de fiscalização eletrônica (PL 1603/2015)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 1603/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito…