Dispor sobre a exclusão da base de cálculo da Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e do Imposto sobre Bens (PLP 198/2026)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PLP 198/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre a exclusão da…