Dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos (PL 3754/2023)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 3754/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997…