Dispor sobre a implantação de infraestrutura de drenagem pluvial e de calçadas antes da pavimentação de vias urbanas (PL 2755/2020)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 2755/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para dispor sobre a implantação de…