Dispor sobre a obrigatoriedade de exibição de mensagens de advertência e de transparência informacional nas plataformas de apostas de quota fixa (PL 5963/2025)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 5963/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a obrigatoriedade de…