Dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (PDL 396/2023)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PDL 396/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do § 9º do Art. 12 do Decreto nº 11.688, de 05 de setembro de 2023, que…