Dispor sobre a responsabilidade de terceiro contratado para o transporte de madeira quando em desacordo com a licença outorgada pela autoridade competente (PL 1164/2019)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 1164/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1988, para dispor sobre a responsabilidade de…