Dispor sobre as cláusulas resolutivas dos títulos de domínio, concessão de uso ou concessão de direito real de uso - CDRU (PL 3530/2015)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 3530/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce o art. 18-B à Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre as cláusulas…