Dispor sobre exames de aptidão física e mental realizados por profissional legalmente habilitado, sem necessidade de credenciamento (PL 3100/2020)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 3100/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre exames de…